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NOTÍCIAS E ATUALIDADES JURÍDICAS

Suspensas liminares que mandavam Mato Grosso internar pacientes com Covid-19 sem respeito à fila

Suspensas liminares que mandavam Mato Grosso internar pacientes com Covid-19 sem respeito à fila

20/04/2021

Instalador receberá indenização por trabalhar em ambiente sujo e sem água potável

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20/04/2021

Ação de produção antecipada de prova não dá direito a honorários de sucumbência

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20/04/2021

Regime monofásico de tributação não permite creditamento de PIS e Cofins

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20/04/2021

Construção irregular em área de proteção ambiental é crime permanente

Construção irregular em área de proteção ambiental é crime permanente

19/04/2021

Falta de acesso da defesa a dados da investigação leva STJ a anular ação contra ex-prefeito

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19/04/2021

Fundação pode descontar do salário de médico valores que ultrapassam teto constitucional

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19/04/2021

Pernoite em caminhão não dá direito a indenização por dano moral a motorista

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19/04/2021

Condenados conseguem recálculo de remição de pena após aprovação no Encceja

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18/04/2021

Condomínio não pode proibir animal de estimação apenas por tamanho

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17/04/2021

STJ suspende liminares em Cuiabá sobre internações de pacientes com Covid

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16/04/2021

Balconista de farmácia em posto de combustíveis deve receber adicional de periculosidade

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16/04/2021

Empresa não é responsabilizada por acidente de nutricionista em estrada

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16/04/2021

Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada

Mantida multa por descumprimento de convenção coletiva que teve validade prorrogada

16/04/2021

Liminar sobre instalação da CPI da Pandemia está na pauta do STF para esta quarta-feira

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14/04/2021

Ministra rejeita HC de segurança acusado de homicídio em supermercado em Porto Alegre

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14/04/2021