Direito Civil
Banco é isento de pagar dano moral a empresa vítima de fraude praticada por irmã das sócias
28/10/2020
A condenação do banco pelos danos materiais não foi examinada porque ele não recorreu para discutir esse ponto.
DIREITO PENAL
É rechaçada condenação baseada em reconhecimento que não seguiu procedimento legal
28/10/2020
Decisão é da Sexta Turma do STJ.
DIREITO DO TRABALHO
Empresa processada tem direito ao depoimento de trabalhador que apresentou ação
28/10/2020
Para a 2ª Turma, a negativa configurou cerceamento de defesa.
DIREITO DO TRABALHO
Entrada em almoxarifado de inflamáveis garante adicional de periculosidade a empregado
28/10/2020
A exposição a inflamáveis independe do tempo, pois há risco de explosão a qualquer momento.
DIREITO PENAL
Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido
27/10/2020
Decisão foi unânime.
Direito Civil
Código de Processo Civil de 2015 admite reconvenção sucessiva, decide Terceira Turma
27/10/2020
Decisão ocorreu por maioria.
DIREITO DO TRABALHO
Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios
27/10/2020
Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
DIREITO DO TRABALHO
Proximidade de aparelho móvel de raio-x não garante direito ao adicional de periculosidade
27/10/2020
A parcela não é devida ao trabalhador que não opera o equipamento.
DIREITO PENAL
Tribunal de Justiça de SP condena homem por feminicídio praticado contra filha
26/10/2020
Julgamento ocorreu na 1ª Vara do Júri de SP.
Direito Civil
Cidadão pode ajuizar em seu domicílio ação sobre multa de trânsito aplicada por outro estado
26/10/2020
Foi reconhecida a competência do Poder Judiciário de São Paulo para processar e julgar a demanda.
Direito Civil
Sentença que afastou criança do lar não impede pedido judicial de guarda pela mesma família
26/10/2020
O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO DO TRABALHO
Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios
26/10/2020
Cálculo anterior dos benefícios não pode ser retomado por causa da opção voluntária.
DIREITO TRIBUTÁRIO
Mato Grosso do Sul tem direito exclusivo ao ICMS sobre importação de gás da Bolívia
23/10/2020
Decisão no plenário ocorreu por maioria de votos.
Direito Civil
Revogação da liminar após a venda do veículo impõe ressarcimento pela Tabela Fipe
23/10/2020
A revogação se daria em casos de ação de busca e apreensão.
DIREITO DO TRABALHO
Soldador que trabalhou em pé por sete anos receberá reparação por sofrer fascite plantar
23/10/2020
Com sobrepeso, o trabalho de solda de peças de escapamento agravou o quadro.
DIREITO DO TRABALHO
Empresa pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado
23/10/2020
A jurisprudência do TST admite a exigência nesse caso, em que o trabalho envolve o uso de ferramentas cortantes.
