Direito Civil
Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança
25/05/2020
Decisão é da Terceira Turma do STJ.
DIREITO DO TRABALHO
Vendedora não receberá multa por atraso de diferenças de verbas rescisórias
25/05/2020
Para a 7ª Turma, a situação, por si só, não gera o direito à multa.
DIREITO DO TRABALHO
Trabalho por celular fora do expediente garante horas de sobreaviso a técnico de redes
25/05/2020
Ele afirmou que ficava à disposição da empresa até nos fins de semana.
DIREITO DO TRABALHO
TST confirma direito de sustentação oral a advogados em casos de juízo de retratação
25/05/2020
O direito foi conferido, sem condicionantes, em questão de ordem, por 8 votos a 6.
Direito Civil
Juiz deverá aplicar medidas coercitivas a familiares que se recusam a fazer DNA
22/05/2020
O entendimento foi manifestado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
Direito Civil
TRF4 nega pedido de pagamento de dobro do valor para homens de famílias monoparentais
22/05/2020
A decisão do desembargador observou que o tema está tramitando no Poder Legislativo Federal.
DIREITO DO TRABALHO
Prescrição em caso de transposição de regime jurídico é contada a partir da alteração
22/05/2020
A mudança para o regime estatutário implica a extinção do contrato celetista.
DIREITO DO TRABALHO
Impenhorabilidade inserida por doador de imóvel não se aplica à execução trabalhista
22/05/2020
A decisão fundamentou-se na Lei de Execuções Fiscais.
DIREITO PENAL
Manutenção de cautelares após absolvição é constrangimento ilegal, decide Fachin
21/05/2020
Fachin corrige ilegalidade de decisões da 13a Vara de Curitiba e do TR-4.
Direito Civil
Senado aprova inclusão de covid-19 na cobertura de seguros para doença e morte
21/05/2020
Texto segue para análise da Câmara.
Direito Civil
Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia
21/05/2020
Primeira Turma negou provimento ao recurso de um grupo de operadoras de telefonia.
Direito Civil
STJ entende que no conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência
21/05/2020
Decisão é da Terceira Turma do STJ.
Direito Civil
Taxa de despacho postal é considerada abusiva e Correios devem restituir consumidor
20/05/2020
A tese foi firmada em sessão virtual de julgamento do colegiado.
DIREITO DO TRABALHO
Justiça do Trabalho vai julgar ação de empregada pública não estável
20/05/2020
Ela foi admitida antes da Constituição da República de 1988.
DIREITO DO TRABALHO
Gestante admitida por contrato de experiência consegue direito à estabilidade provisória
20/05/2020
Ela vai receber indenização substitutiva.
Direito Civil
STF nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos
19/05/2020
Segundo o ministro a decisão visa evitar entendimentos discrepantes em outras instâncias do Judiciário.
