DIREITO PENAL
Pedido de habeas corpus não tranca ação penal sem comprovação de vícios na denúncia
06/08/2020
Decisão ocorreu de forma unânime.
Direito Civil
Mudança normativa da Anatel favorece acusado de exploração clandestina de internet via rádio
06/08/2020
Ministério Público Federal (MPF) contestou a extinção da punibilidade.
DIREITO DO TRABALHO
Fechamento da empresa não afasta direito de empregado à estabilidade por acidente de trabalho
06/08/2020
A garantia provisória do emprego, nesse caso, tem caráter social.
DIREITO DO TRABALHO
Promotor de vendas que usava motocicleta tem direito a adicional de periculosidade
06/08/2020
O tempo de deslocamento entre supermercados foi considerado exposição habitual ao risco.
Direito Civil
Réus que fizeram falsa acusação de furto são condenados por danos morais
05/08/2020
Os réus foram condenados ao pagamento de R$ 20 mil de danos morais.
Direito Civil
Justiça comum é competente para julgar dano moral de cliente afetado por greve de banco
05/08/2020
DIREITO DO TRABALHO
Microempresa que não comprovou hipossuficiência não tem direito a justiça gratuita
05/08/2020
Documentos como extrato do Imposto de Renda e resultado da consulta ao Serasa de um dos sócios não são prova cabal.
Geral
A polêmica batalha para impedir o sacrifício de um cavalo que ganhou habeas corpus
05/08/2020
Cavalo está em isolamento desde que foi diagnosticado com doença de mormo, que não tem cura.
DIREITO PENAL
Consultor financeiro que desviou quase R$ 5 milhões de clientes têm condenação mantida
04/08/2020
Decisão foi proferida de forma unânime.
DIREITO DO TRABALHO
Não recolhimento correto do FGTS é reconhecido como falta grave do empregador
04/08/2020
Com isso, uma operadora de telemarketing conseguiu a rescisão indireta do contrato.
DIREITO DO TRABALHO
Justiça do Trabalho deve julgar ação de empregada contra empresa de cruzeiros marítimos
04/08/2020
Para a 5ª Turma, o contrato de trabalho deve ser regido pela legislação brasileira.
DIREITO DO TRABALHO
Proximidade com tubulação de gás garante adicional de periculosidade a operador de caldeira
04/08/2020
No local de trabalho há tubulações que levam combustíveis inflamáveis aos fornos.
Direito Administrativo
Tribunal nega à União ressarcimento de auxílio-invalidez cancelado pago a militar reformado
03/08/2020
A União impôs um desconto mensal de R$ 836,48 na folha de pagamento do autor.
Direito Civil
É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida do sócio
03/08/2020
Decisão foi da Terceira Turma do STJ.
DIREITO DO TRABALHO
Honorários advocatícios não são devidos a empregados representados por advogado particular
03/08/2020
Segundo a jurisprudência, a assistência sindical é requisito para a condenação.
DIREITO DO TRABALHO
Afastada condenação de hipermercado por revista de pertences sem contato físico
03/08/2020
A inspeção visual era feita de indiscriminada em relação aos empregados.
