DIREITO TRIBUTÁRIO
Despesas com publicidade e propaganda não podem ser lançadas como créditos para o PIS nem Cofins
26/01/2021
Decisão ocorreu pela Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
DIREITO PENAL
Ministro nega seguimento a HC de condenado pelo homicídio de Mércia Nakashima
26/01/2021
Mizael Bispo da Silva foi condenado a 22 anos de reclusão pelo crime, ocorrido em 2010, em Guarulhos (SP).
DIREITO PENAL
Lewandowski determina abertura de inquérito policial contra Eduardo Pazuello
26/01/2021
O objetivo do pedido é investigar a atuação do ministro da Saúde na crise de oxigênio em Manaus.
DIREITO CONSTITUCIONAL
OAB questiona decreto presidencial sobre compartilhamento de dados dos cidadãos
25/01/2021
Segundo a entidade, as medidas previstas na norma permitem construir uma ferramenta de vigilância estatal que inclui dados pessoais sensíveis.
Direito Civil
Dados de agenda telefônica em celular não estão abarcados pela proteção de sigilo
25/01/2021
Decisão ocorreu pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO DO TRABALHO
TST entende que operador de reboque a gás deve receber adicional de periculosidade
25/01/2021
Para a 6ª Turma, a parcela se justifica pelo risco de explosão a qualquer momento.
DIREITO DO TRABALHO
Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico
25/01/2021
Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão.
DIREITO DO TRABALHO
Shopping de Porto Alegre (RS) deve fornecer creche para empregadas das lojas
25/01/2021
A obrigação de criar a creche no local poderá ser substituída por convênios.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro
22/01/2021
O prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda não tem previsão.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Lewandowski indefere pedido de afastamento de Eduardo Pazuello
22/01/2021
Rede Sustentabilidade argumentava que os equívocos do Ministério da Saúde, justificariam o afastamento.
DIREITO CONSTITUCIONAL
Isenção de IPVA a portadores de doenças graves é declarada inconstitucional
22/01/2021
A proposta legislativa não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
Direito Civil
Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
22/01/2021
Decisão ocorreu pela Segunda Turma do STJ.
DIREITO DO TRABALHO
Empregada de banco estadual sucedido pelo Bradesco pode ser dispensada sem motivação
22/01/2021
A regra estabelecida em decreto estadual não se incorporou ao contrato.
DIREITO DO TRABALHO
Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar
22/01/2021
A função de auxiliar na produção de alimentos é incompatível com esse tipo de comprovação.
DIREITO CONSTITUCIONAL
STF determina que Anvisa deverá prestar informações sobre análise da vacina Sputnik V
21/01/2021
A requisição do ministro Ricardo Lewandowski foi feita na ação ajuizada pelo governo da Bahia.
DIREITO PENAL
Terceira Seção vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena
21/01/2021
Aplicando o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.
