Decisões Jurídicas
É valida a cláusula que pactua o desconto da parcela de mútuo bancário diretamente em conta corrente
Decisões Jurídicas
Cartão de crédito consignado não contratado é inexigível e dano moral é configurado
Em razão da não ocorrência de má-fé, a devolução dos valores indevidos deverá ser procedida na forma simples.
Decisões Jurídicas
São consideras válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial
É legal o reconhecimento de filho dentro do casamento (ou da união estável), por aquele que não é, biologicamente, o genitor da criança.
Decisões Jurídicas
Cobrança indevida por si só não gera pagamento de indenização por dano moral
Autor mencionou que não obteve êxito na solução do problema na via administrativa, citando inclusive protocolo de atendimento.
Decisões Jurídicas
Confirmada materialidade e autoria do crime de estelionato a condenação é medida que se impõe, para prevenção e reprovação do crime.
Decisões Jurídicas
Descumprimento contratual não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais
Transtornos decorrentes de eventual descumprimento contratual são consequências naturais do risco inerente a qualquer negócio jurídico.
Decisões Jurídicas
Não é possível acumular o pagamento simultâneo de adicional de insalubridade e periculosidade
Ante a impossibilidade de cumulação dessas verbas, deve prevalecer a mais vantajosa ao reclamante, conforme prevê artigo 193 da CLT.
Decisões Jurídicas
A indicação precisa da forma de atualização do débito tributário na CDA permite ao contribuinte a correta compreensão do valor do crédito tributário.
Decisões Jurídicas
Deve-se resguardar o direito penal, sabidamente a ultima ratio, para aquelas hipóteses em que o bem jurídico não pode ser protegido por outros meios menos gravosos.
Decisões Jurídicas
Em se tratando de relação de consumo, todos os fornecedores que integram a cadeia de produção ou prestação do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor.
Decisões Jurídicas
Retenção de containers por tempo superior ao contratado gera pagamento de multa de sobreestadia
Burocracia alfandegária que não implica em imprevisibilidade, afasta a alegação de força maior gerando o inadimplemento contratual, fazendo incindir a demurrage.
Decisões Jurídicas
O fato de o serviço de telecomunicação ser essencial não impede o legislador, dentro da sua liberalidade, fixar a alíquota conforme a capacidade contributiva.
Decisões Jurídicas
A autora e o segurado residiam no mesmo endereço, conforme provam a conta de energia elétrica, bem como a conta de IPVA e o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho.
Decisões Jurídicas
Prisão cível por alimentos é revogada quando comprovada a desnecessidade de urgência da medida
Verifica-se dos que o alimentando atingiu a maioridade, estando hoje com 22 (vinte e dois) anos de idade, é estudante universitário e já desempenha atividade remunerada.
Decisões Jurídicas
Indenização por danos morais em razão de assédio é reduzida conforme peculiaridades do caso concreto
A indenização não deve ser irrisória, porém, deve ser apto a ser sentido como uma sanção pelo ato ilícito, sem que, contudo, represente enriquecimento ilícito à vítima.
Decisões Jurídicas
Argumentos defensivos, não podem ser acolhidos visto que existem provas cabais colhidas na instrução do feito, as quais formaram o convencimento do Julgador de primeiro grau.
