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Comissão de permanência deve incidir isoladamente e não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios
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INSS tem a obrigação de implantar o auxílio-acidente, quando lesões resultarem limitações para o trabalho
Administrador judicial pode firmar distrato de contrato de locação de imóvel
Mamoplastia deve ser custeada pelo plano de saúde em casos de indicação médica
Mero atraso em voo doméstico não gera direito a indenização por dano moral
Recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde enseja dano moral
Multa por não comparecimento à audiência de conciliação deve ser avaliada em caso concreto
Investigação de paternidade em que o pretenso genitor é falecido deve ser ajuizada em desfavor dos herdeiros
É possível requerer reserva de honorários pelo advogado que patrocinou a causa
É possível dividir pensão por morte entre a viúva e a concubina sendo comprovada união duradoura
Exposição de consumidor a risco concreto leva ao pagamento de indenização
Impenhorabilidade de bem de família não prevalece sobre a alienação fiduciária
É reconhecido direito de aposentado demitido manter-se inserido em plano de saúde coletivo
É cabível a cobrança de taxa administrativa, desde que autorizada em Assembleia Geral do condomínio
Uso de drogas não impede concomitantemente o desempenho do tráfico de drogas
Indenização por dano existencial deve ser paga quando há jornada excessiva sem respeito a pausas
